Legislação

Conheça as principais leis relacionadas ao cooperativismo, no Brasil e no mundo. Elas estão organizadas em quatro tópicos: Legislação Estadual, Legislação Nacional, Legislação Internacional e Contabilidade. Navegue e conheça as normas que regem o cooperativismo.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL - PARÁ

A Frente Parlamentar do Cooperativismo do Estado do Pará (Frencoop PA) colocou o cooperativismo em pauta e no dia 26 de dezembro de 2013 a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) institui a Lei do Cooperativismo Paraense, Lei n° 7.780. Ela estabeleceu a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo do Pará. A partir desse momento, se constituiu um conjunto de diretrizes e regras voltadas para o incentivo à atividade e o desenvolvimento do setor, assim como o papel do Estado em prol do cooperativismo.

LEGISLAÇÃO NACIONAL - Cooperativismo na Constituição Federal

Conheça os dispositivos constitucionais que incentivam e defendem nosso movimento no Brasil.

• Lei 5.764/1971 – Lei Geral das Cooperativas

Define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.

• Lei Complementar 130/2009 – Sistema Nacional Crédito Cooperativo

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

• Lei 12.690/2012 – Cooperativas de Trabalho

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (PRONACOOP).

• Lei 9.867/1999 – Cooperativas Sociais

Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais.

• Decreto 8.163/2013 – Pronacoop Social

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social (Pronacoop Social).

• Cooperativismo no Código Civil

O capítulo VII do código é inteiramente dedicado ao cooperativismo, explicando as características da sociedade cooperativa e as responsabilidades de cada cooperado.

• MP 2.168-40/2001 Serviço Nacional Aprendizagem Cooperativismo (Sescoop)

Autoriza a criação do Sescoop, entidade de direito privado com o objetivo de organizar, administrar e executar o ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados.

• Decreto 3.017/1999 –Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo

Confira o regimento do Sescoop.

LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL

• Recomendação 193 OIT – Sobre a promoção de cooperativas.

Sugere 18 diretrizes para a promoção do cooperativismo em todo mundo. As recomendações foram feitas em 2002 pela Organização Internacional do Trabalho.

• Lei Marco para as Cooperativas da América Latina

Sugere os pilares de uma legislação cooperativista alinhada aos princípios e aos valores originais do nosso movimento. Elaborada pela Aliança Cooperativa Internacional (ACI), aborda aspectos fundamentais relacionados à constituição e ao funcionamento das cooperativas da América Latina.

CONTABILIDADE

• Resolução CFC 920/2001 – Aspectos contábeis de entidades cooperativas

Aprova a Norma Brasileira de Contabilidade das Entidades Cooperativas (NBC T 10.8).

• Resolução CFC 944/2002 – Entidades Cooperativas de Assistência à Saúde

Aprova a Norma Brasileira Contábil das cooperativas do ramo saúde (NBC T 10.21).

• Resolução CFC 1.013/2005 – Entidades Cooperativas

Esclarece a interpretação técnica do Conselho de Contabilidade sobre critérios e procedimentos específicos de avaliação, de registro das variações patrimoniais e de estrutura das Demonstrações Contábeis e de informações mínimas a serem incluídas em notas explicativas, relativas à NBC T 10.8 – Entidades Cooperativas.